ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 20-02-2013.

 


Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Derly, Jussara Cony, Luiza Neves, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Prof. Alex Fraga, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D’Avila, Professor Garcia e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 246 e 247/12, do senhor Ruben Danilo de Albuquerque Pickrodt, Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Tarciso Flecha Negra, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Clàudio Janta, Sofia Cavedon, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Airto Ferronato, Paulo Brum e Jussara Cony. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 014/13, de autoria do vereador Engº Comassetto, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, na inauguração do Núcleo de Abrigos Residenciais (NAR) Luiz Fatini, às dezesseis horas, em Porto Alegre. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias de hoje e amanhã. Às quinze horas e dezesseis minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 014/13 (Processo nº 0363/13), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Pedro Ruas, Valter Nagelstein, Alberto Kopittke, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Mônica Leal e Clàudio Janta. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 013/13 (Processo nº 0362/13), após ser encaminhado à votação pela vereadora Luiza Neves e pelos vereadores Elizandro Sabino, Prof. Alex Fraga, João Derly e Airto Ferronato. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 035/13 (Processo nº 0616/13), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Mario Fraga e Mauro Pinheiro. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 034/12 (Processo nº 0956/12), por dezoito votos SIM e três votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Márcio Bins Ely, Valter Nagelstein e Delegado Cleiton, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e Não os vereadores Clàudio Janta, Delegado Cleiton e Prof. Alex Fraga. Às dezesseis horas e trinta e um minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 007/13, 185/11, este discutido pelo vereador Alberto Kopittke, e 207/11, este discutido pelos vereadores Clàudio Janta e Alberto Kopittke, e o Projeto de Lei do Executivo nº 004/13; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 038/06, discutido pelo vereador Clàudio Janta, e os Projetos de Lei do Executivo nos 059/12 e 003/13. Durante a Sessão, o vereador Valter Nagelstein e a vereadora Sofia Cavedon manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, das senhoras Caroline e Andréia Vendruscolo e dos vereadores Caio Ferreira e Wilson Moraes, da Câmara Municipal de Bagé – RS. Às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon e Airto Ferronato e secretariados pelos vereadores João Carlos Nedel, Clàudio Janta e Pedro Ruas. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e público que nos assiste. Esta minha fala era para ter sido feita na segunda-feira, porque, na página 12 do jornal Zero Hora, saiu matéria sobre a segurança dos bancos, e eu tenho uma Lei, a nº 11.188/12, PLL nº 1852/10, que dispõe que o estabelecimento bancário de Porto Alegre deva instalar, em seus caixas, um box ou dispositivo que impossibilite que a operação realizada pelo usuário seja visualizada por outras pessoas.

Essa Lei foi aprovada pelos 36 Vereadores nesta Câmara, foi sancionada e hoje ajuda a dar segurança para o usuário do banco quando ele sai do caixa. Às vezes, tem aquele indivíduo todo bem vestidinho, com um celular... a gente acha que ele é um médico, e é o que liga para fora. Aí, na saída do banco... Tem acontecido muito, eu tenho visto muito isso ali no Centro. Eu fui um desses usuários do banco, só que eu contava o meu dinheiro, mas de uma forma que seria difícil perceber, e saía mostrando uma nota de R$ 10,00, porque aí deveriam pensar “aquele negrão só tirou R$ 10,00, R$ 20,00, esse não me serve, esse é pobre”. Mas, enfim, gente, não é brincadeira! Então, essa Lei está sancionada.

Na sexta-feira, vou ter um debate aqui na Câmara de Vereadores juntamente com o Presidente do Sindicato dos Bancários para que a gente possa fiscalizar. Não adianta o Vereador fazer uma lei, a lei ser sancionada pelo nosso Prefeito, o Vereador ficar cuidando... Eu vou aos bancos, cuido se há os boxes nos caixas, Ver. Alex, mas não adianta só um Vereador. Eu acho que isso é para todos nós, todos nós temos que fiscalizar os bancos, e também cobrar, essa é a verdade, porque, senão, a lei é aprovada, sancionada, e nada acontece!

E há uma lei, de minha autoria também, envolvendo senha de banco, em que a pessoa chega ao banco e recebe uma senha. A senha tem horário, e o cliente tem 20 minutos para ser atendido. Em dias de pagamento – funcionários públicos, aposentados –, existe uma tolerância maior, e o cliente, sentindo-se prejudicado, pode ir ao Procon e reclamar.

Então, temos que fiscalizar para que as leis que nós, Vereadores aprovamos aqui aconteçam, porque essas leis são para o povo, para todos nós que somos usuários, clientes dos bancos. E os bancos têm condições de fazer. Por isso, na sexta-feira, terei um debate, uma reunião com o Presidente do Sindicato dos Bancários.

Também gostaria de comentar que, hoje pela manhã, ao ler o jornal Zero Hora, o Correio do Povo, o Jornal do Comércio, que alegria eu tive! Porque eu tive aprovei o Projeto do kit escolar para famílias de menos de dois salários mínimos, e agora, parabéns, Secretaria da Educação, parabéns mesmo pelos uniformes que serão dados desde o berçário até o Ensino Fundamental. Que maravilha! Não vai haver aquele tipo de bulling na escola “porque eu tenho uma roupa melhor, tenho um sapato melhor, o tênis melhor, a camisa melhor”. Assim fica todo mundo igual! Então, que maravilha, parabéns, à Secretária de Educação, parabéns a todo esse pessoal. Eu fico muito contente porque, na área da Educação, no de ensino, Porto Alegre começa a mostrar essa grande capital que é, uma capital que cuida do seu povo, que cuida das suas crianças. Ver.ª Sofia Cavedon, levamos os uniformes para toda a rede de Ensino Fundamental, creches e berçários. Todos terão seu uniforme escolar. Parabéns. Isso me deixa muito contente. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa-tarde a todos. Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores servidores da Casa, minha pauta hoje é em relação a assunto com o qual convivi por 24 anos. Foram 24 anos da minha vida tendo que me virar com um trabalho árduo com um salário que de longe não compensa o esforço e o trabalho que é passar horas e horas fazendo o mesmo movimento repetidas vezes por mais de 8 horas diárias no stress do trânsito e, a cada hora, a tensão de um possível acidente, com a responsabilidade de transportar e cuidar de centenas de vidas diariamente, sem falar na dificuldade de lidar com uma variedade incontável de pessoas, o que sempre é bastante difícil.

Quero dizer com isso que, sabendo muito bem da realidade e das dificuldades do dia a dia dos trabalhadores rodoviários, defendo a valorização dos colegas profissionais desta categoria, para que, com isso, possam realizar o seu trabalho em melhores condições. Assim, deixo o meu apoio e minha solidariedade aos colegas rodoviários, dizendo que estou junto na luta. Sei o que passam e sei que são merecedores de um salário digno e justo.

Entretanto, por outro lado, em toda minha carreira profissional como motorista, história de que tenho muito orgulho, sempre procurei, em meu dia, priorizar a dia, a atenção ao passageiro, o usuário do transporte coletivo, os trabalhadores em geral, os estudantes, aposentados e todos aqueles que fazem uso desse serviço.

Por fim, faço referência ao possível aumento da tarifa, em discussão neste momento, fato que tem a ver com toda essa situação gerada na categoria, sendo que a passagem tem subido historicamente num percentual sempre bem maior do que o aumento concedido aos trabalhadores do setor rodoviário. Essa conta não está batendo!

Aproveito para cumprimentar o nosso Prefeito, José Fortunati, por ter descartado publicamente, no dia de hoje, inclusive com destaque na mídia estadual, o aumento da tarifa para R$ 3,30. Sem entrar nos detalhes técnicos previstos em lei que estabelecem as situações possíveis das empresas do setor solicitarem aumento de tarifa, há que se considerar que o Governo Federal instituiu recentemente a desoneração tributária da folha de pagamento para o transporte rodoviário, diminuindo a carga tributária para as empresas, o que contribui para diminuir os custos das empresas e também deve ter impacto no preço da passagem.

Por isso, estou priorizando este assunto no meu mandato, sendo que amanhã terei encontro com o Presidente da EPTC, Secretário Vanderlei Cappellari. Estamos discutindo com o Governo Municipal, os representantes do setor, trabalhadores e empresários, e especialmente com a população, para que achemos o melhor ponto de equilíbrio nesta equação, algo que tem que ser estudado com muito cuidado e consciência de todas as questões referentes e acertado com muita transparência e diálogo, onde todos os envolvidos no processo possam ser ouvidos dê uma forma justa e digna. Isso quer dizer que se tem que pensar no aumento do rodoviário, tem-se que pensar no que a população está passando neste momento, como ontem, quando foi até diminuída a tal da operação-padrão para poder chamara a atenção da população, mas a população também necessita do serviço rodoviário, do serviço dos ônibus para que eles possam se deslocar para o seu trabalho. Quero dizer publicamente que sempre estou ao lado dos rodoviários, com os quais convivi 24 anos, e não seria agora que eu iria virar as costas para os meus colegas. Conto com a dos meus colegas Vereadores e Vereadoras para que essa situação chegue a um fim de maneira que não venha prejudicar nem o rodoviário, nem o passageiro, que é a população que nos elegeu, que nos colocou aqui na Câmara para trabalhar para eles. É o que eu tenho a dizer, boa-tarde a todos. Um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Meu caro Sr. Presidente, Ver. Airto Ferronato; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste; Porto Alegre tem vivido alguns dias difíceis recentemente, e são por conta de algo que falou agora o Ver. Paulinho Motorista. Na verdade, nós temos uma situação que se repete a cada fevereiro em nossa Cidade, ou seja, o aumento das tarifas de ônibus. Todo dia 1º de fevereiro de cada ano, nós temos um reajuste nas tarifas de ônibus em Porto Alegre. Essa situação se torna tão mais absurda agora, porque: primeiro, o pedido de aumento é de 14,8%, quase 15%, portanto, muitíssimo superior à inflação do período. Segundo, nós estamos completando 24 anos desde o vencimento da última permissão a título precário, ou seja, nós estamos há 14 anos sem licitação para o sistema de transporte rodoviário de passageiros de Porto Alegre. Não é demais lembrar, Vereadores e Vereadoras, Ver.ª Séfora Mota, que nós temos a Constituição Federal; a Lei Federal nº 8.666, de 1993; a Lei Municipal nº 8.133, de 1998, que criou a EPTC, e que estabelece como imprescindível o processo licitatório para que haja a exploração, na área privada, do transporte coletivo de passageiros; ou seja, não é possível que nós estejamos completando, agora, o 24º ano sem licitação para o transporte público coletivo de passageiros em Porto Alegre. Esse é um serviço público que pode ser delegado, que pode ser permissionado mediante licitação de melhor serviço e menor preço, e nós não temos o imprescindível em Porto Alegre, qual seja, a licitação. Ano após ano, nós fazemos protestos, viemos a esta tribuna, colocamos artigos em jornais. Em 2011, junto com alguns outros Vereadores, eu sou parte, advogado no processo, ajuizei uma Ação Popular estabelecendo exatamente isso: que não poderíamos ter reajuste de tarifas em Porto Alegre, enquanto não houvesse a licitação, que a Constituição Federal, a Lei Federal e a Lei Municipal tornam obrigatória. Neste ano, entretanto, houve uma diferença: o Tribunal de Contas, através de uma auditoria séria, tecnicamente impecável, isenta político-partidariamente, chegou à conclusão, após semanas de estudos, de que a tarifa em Porto Alegre poderia ser, no máximo, de R$ 2,60. Essa é a conclusão do Ministério Público de Contas, essa é a conclusão da auditoria do Tribunal de Contas, portanto, não sendo questionada, e não foi. Este é o valor que pode ser praticado em Porto Alegre: R$ 2,60. Lembrando que, neste momento, o custo tarifário é de R$ 2,85.

Nós já estamos, Ver. Mauro Pinheiro, com R$ 0,25 a mais, Ver. Marcelo Sgarbossa, do que a auditoria do Tribunal de Contas chegou à conclusão, e do que o Ministério Público de Contas também concluiu. E, ainda assim, os empresários do transporte coletivo pedem um aumento de quase 15% nas tarifas de ônibus em Porto Alegre, aumento que será pago, como sempre, se for concedido, pela população mais pobre, população mais carente, população mais necessitada, Ver. Clàudio Janta, na nossa Cidade.

Então, nós temos que ter uma posição, sim, de protesto com relação a mais esse pedido de aumento, e sermos inflexíveis com relação a qualquer reajuste enquanto a definição do Tribunal de Contas não ocorrer em nosso Estado, na nossa Capital. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Dr. Thiago assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Pedro Ruas.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Boa-tarde, Vereadoras e Vereadores! Sr. Presidente, Dr. Thiago, continuamos sem ar-condicionado, sem água, vamos ficar sem café a partir de amanhã. Parece o Titanic a nossa Casa do Povo!

Ontem, tive o privilégio de participar do programa Conversas Cruzadas como dirigente sindical que sou nesta Cidade, neste Estado. O programa tratava da questão da paralisação dos rodoviários de Porto Alegre no dia de ontem, quando a população operária desta Cidade, que é quem usa o transporte, foi prejudicada. Uma reivindicação justa a dos trabalhadores rodoviários, esses trabalhadores que, no dissídio coletivo deste ano, não querem somente discutir o reajuste salarial, um reajuste que vai significar, no bolso desses trabalhadores, motoristas, R$ 130,00, e dos cobradores, R$ 78,00. Eles querem discutir, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, as condições reais de trabalhado dos trabalhadores de transporte. Quando chegam ao fim de linha de ônibus, essas pessoas, que carregam sob sua responsabilidade, numa viagem, a vida, a segurança de cento e poucas pessoas; se for um ônibus minhocão, chega a mais de duzentas pessoas. E, quando chegam num fim de linha, esses trabalhadores não têm um banheiro para fazer as suas necessidades; não têm um local para tomar uma água; não têm um local para esquentar a sua comida, nem um banco onde se sentar. São condições mínimas que esses trabalhadores pedem. Assim como condições mínimas de segurança, porque são assaltados; há um grande número de trabalhadores afastados; o transporte em Porto Alegre, há mais de duas décadas, não há a concessão de novas linhas. O as linhas de ônibus são esticadas, é um transporte puxa-puxa; ao invés de novas linhas de ônibus, as linhas são ampliadas, esticada. Isto até pode ser feito depois do horário de pico, mas às 7h ou às 18h30min, quando as pessoas estão indo ou voltando do trabalho, não pode! E quanto à dignidade do trabalhador rodoviário, que ao chegar num final de linha, como a do Shopping Iguatemi, que quando está fechado, os trabalhadores não têm um banheiro próximo para ir. É necessário se discutir isso, é necessário vermos o cálculo real da passagem, principalmente, porque esta passagem é a segunda mais cara do Brasil, e essa Casa tem a responsabilidade de discutir as isenções nas passagens. Por exemplo, os estudantes que estão no trecho das linhas da Nilo Peçanha, Ipiranga e Osvaldo Aranha são os que registram o maior número de isenções de transporte coletivo! Queremos discutir a isenção pela renda das pessoas, nós queremos discutir a isenção para aquele trabalhador pobre, que recebe bolsa-família, que precisa se deslocar para fazer hemodiálise ou qualquer outro tratamento; ou que o filho precisa estudar e não tem sequer o dinheiro para fazer o TRI ou o cartão de transporte escolar. Então, é necessário que esta Casa discuta a questão do transporte e a questão das isenções. Com força e fé nós vamos melhorar a vida dos trabalhadores de Porto Alegre e do Brasil.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Janta. Eu quero agradecer a visita do Ver. Caio Ferreira, 1º Secretário da Câmara de Bagé, e do Ver. Wilson Moraes, Vice-Presidente da Câmara de Bagé, que vêm nos trazer o convite para participar do Movimento Nacional em Defesa da Energia Elétrica, produzida através do carvão mineral nacional e energia eólica. Já combinamos com eles que um dos seminários será em Porto Alegre. Quero agradecer muito a presença de vocês e quero dizer que esta Câmara da Capital, que é a Capital de todos os gaúchos, está de braços abertos para vocês.

O Ver. Reginaldo Pujol solicita Licença para Tratamento de Saúde nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2013.

Apregoo a solicitação do Ver. Engº Comassetto de representação desta Casa na inauguração do Núcleo de Abrigos Residenciais – NAR – Luiz Fatini, a ser realizada no dia 20 de fevereiro, às 16h, na Estrada do Lami, nº 1.150, Belém Novo.

Eu sou obrigado a fazer as seguintes observações: com relação à água, eu quero dizer ao Ver. Janta que foi feita a licitação, depois de dois anos, para fornecimento de água. A entrega começa a ser feita a partir da semana que vem. Não há mais como se ter contrato emergencial, como ocorria antes, inclusive com Parecer contrário da nossa Procuradoria. Quanto ao nosso aparelho de ar, agora, neste exato momento, está sendo instalada a peça, Ver. Janta, que foi trazida de São Paulo por um torneiro mecânico, só que, segundo o Luiz Afonso nos informa, só vai funcionar a partir de amanhã; então, não podemos comemorar ainda! E, com relação às máquinas de café, nós estamos devolvendo essas máquinas porque não houve licitação. Esta Casa não vai ser novamente apontada pelo Tribunal de Contas por falta de licitação.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Dr. Thiago; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; o tema da tarifa de ônibus é, de fato, um tema sobre o qual esta Câmara deve se debruçar com muito cuidado, seja pelo histórico da cidade de Porto Alegre, seja pela possibilidade de Porto Alegre ir para o topo pelo péssimo cartão de visita de ter a tarifa mais cara das Capitais do Brasil. Isso não é uma mera posição indesejável ou desconfortável para o Prefeito. Nós sabemos que estamos falando do custo de vida do trabalhador, do desempregado, do estudante, das mulheres, dos homens, das mulheres que se movimentam para levar filhos à escola, para levar filhos ao médico, para fazer as compras, para resolver a vida, para ir ao médico, para fazer o controle pré-natal, etc. É um peso muito grande para o trabalhador, para os homens e para as mulheres da cidade de Porto Alegre a atual tarifa e a futura tarifa, se houver alteração.

Este Legislativo, com a sensibilidade desta nova Legislatura, sabe que nós precisamos encarar este tema. Este tema é pólvora pura, Ver. Sgarbossa, porque, quanto mais caro e pior o serviço – aí faço uma homenagem a V. Exa. – do transporte coletivo, mais carros nós teremos nas ruas, e as ruas estão bastante conflagradas. Em março, não sei como nós vamos nos movimentar em Porto Alegre em função, inclusive, das obras.

Nós precisamos de transporte público barato e de boa qualidade. Nós precisamos, é a única saída das cidades! Para isso, o Governo Federal, o ano passado, aprovou uma legislação, Lei nº 12.715, desonerando folha de pagamento, uma lei que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2013. Essa legislação permitiu que Canoas – que não é comparável a uma Capital – pudesse reduzir em cinco centavos a sua passagem. Não incorporou inflação nenhuma e conseguiu reduzir o custo da passagem pela legislação, porque nós sabemos o custo da folha de pagamento, o peso que a folha tem nos custos de qualquer empresa. O Governo Federal quer desonerar a economia brasileira e quer desonerar o cidadão brasileiro. O Governo Federal bancou a redução da tarifa de energia elétrica no País, bancou! Bancou na renovação dos contratos, bancou com recursos próprios. Para quê? Para a nossa indústria ser mais competitiva. Portanto, as empresas de ônibus estão se beneficiando também da redução da tarifa de energia elétrica. E, se esses dois elementos não bastassem, nós temos uma discussão levantada por um trabalho muito sério do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que emitiu uma cautelar suspendendo qualquer reajuste em cima da convicção do seu trabalho, pois a única Capital do País que utiliza, que conta na tarifa a frota reserva é a nossa; a nossa é a única do País que conta o custo da frota reserva na tarifa, Ver. Prof. Alex. Portanto, o Tribunal de Contas determinou: não pode, não é usual, não é um critério universal e verdadeiro, não dá para contar a frota reserva. Então, tem três elementos, pelo menos, que têm que ser incorporados ao debate da tarifa do ônibus este ano: a desoneração da folha, Ver. Janta, a importante desoneração da folha, que dá condição, inclusive, às empresas de atenderem às reivindicações dos trabalhadores – a desoneração da folha que deu uma importante redução no custo; a frota reserva, que, sim, terá que ser retirada do cálculo das passagens. E nós não vamos aceitar – eu insisto e agora afirmo – que se faça uma perseguição, Ver. Paulo Brum, das pessoas com deficiência, dizendo que quem recebe isenção é que está aumentando o preço da passagem, porque já apareceu esse tema. Pode ter alguma distorção, tem que ajeitar? Pode ser. Mas nós não vamos permitir que estudante seja impedido de estudar porque vai perder o meio-passe para poder ir à escola, porque o Vou à Escola, Presidente, é pago pelos Poderes, eu quero clarear aqui para os Vereadores e as Vereadoras. O Vou à Escola, que dá passagem gratuita a sete mil alunos do Ensino Fundamental, é pago pelo Orçamento da Educação Municipal, Presidente; e o Vou à Escola, para o Ensino Médio, é pago pelo Orçamento da Educação Estadual, então, não pesa na tarifa; e a meia-passagem pesa. Então, nada de retirar incentivos sociais, fundamentais para a democracia.

Esse debate, senhores, a Casa precisa fazer, a cidade de Porto Alegre não suporta mais aumento, e há razões fáticas, claras de redução de custo que permitem, no mínimo – no mínimo! –, congelar a passagem por um ano em Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Sofia.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; meus colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, prezados colegas de Bagé que nos visitam, sejam bem-vindos; ontem, participamos, a convite do Ministério Público, de um debate sobre o projeto de duplicação da Av. Edvaldo Pereira Paiva, mais precisamente sobre o conflito gerado na Av. Presidente João Goulart com o corte das árvores. Ouvi ontem, lá no Ministério Público, uma pérola da afirmação política feita pelo nosso prezado Secretário, Luiz Fernando Záchia, que o Jornal do Comércio reproduziu hoje. Sr. Presidente, eu gostaria de que esta Casa, através da Presidência, fizesse uma manifestação oficial. O Secretário Luiz Fernando Záchia, fazendo um debate conosco – lá estavam dez Vereadores, acredito, inclusive o Ver. Airto Ferronato, Líder do Governo –, afirma o seguinte (Lê.): “A Câmara representa toda a sociedade e tinha que ter trazido também este debate. Ela tinha que fomentar, fiscalizar e cobrar também os atos do Poder Executivo dentro do processo interno. A Câmara iniciou o debate sobre as obras da Copa, mas iniciou e parou. Se estivesse fazendo esse debate, as audiências públicas estariam sendo feitas no seu devido tempo, e talvez nós tivéssemos evitado as ações do Executivo Municipal”. Isso aqui é a pérola de uma postura política, eu tive que responder e disse o seguinte: o Secretário Luiz Fernando Záchia está querendo dar um cavalinho de pau na política e ele esquece que os Poderes têm papel definido, que o Legislativo faz a legislação e o Executivo executa. E o que o Executivo não fez? Não cumpriu duas leis municipais, que isso é um ato, inclusive, de improbidade administrativa, Ver. Ferronato! Quais as leis que não foram cumpridas? A primeira delas, a Lei do Plano Diretor, que tem o capítulo do Sistema de Gestão Municipal, Ver. Janta, diz que estão constituídos Fóruns Municipais de Planejamento – e aqui no Centro tem o Fórum da Região 1 – que tem por objetivo: o Município deve apresentar todos os projetos que serão desenvolvidos na Cidade para serem analisados, debatidos, ajustados e aprovados pela comunidade. A Prefeitura não fez isso!

Segundo tema. Nós aprovamos aqui nesta Casa, na Revisão do Plano Diretor, a criação, Ver. Tarciso, do Parque da Usina do Gasômetro, que é uma lei, e que o Município, em 18 meses, tinha que ter implementado. O Município o fez? Não! Portanto, este debate aqui não é um debate de oposição ou situação. No momento em que um ex-Vereador, hoje Secretário, diz: “ A responsabilidade pelos cortes das árvores é da Câmara, que não fiscalizou a Prefeitura.” Olha a postura e o equívoco! E, Sr. Presidente, eu já quero fazer um requerimento aqui: que o senhor encaminhe um ofício ao Prefeito Municipal com a fala do Ver. Luiz Fernando Záchia, que o Prefeito Municipal peça desculpa à Câmara Municipal pelo pronunciamento que o seu representante fez, ontem, no Ministério Público dizendo isto: “O problema no corte das árvores é da Câmara, que não fiscalizou a Prefeitura.” Olha a pérola que nós temos!

Temos que ter esta clareza, que o Legislativo faz as leis e o Executivo é quem executa as leis, e, neste caso especifico, as leis não foram cumpridas, as duas leis que trabalham o sistema de planejamento, e nós aprovamos e construímos aqui a constituição do Parque Usina do Gasômetro.

Este debate tem que seguir para que possamos fortalecer o trabalho do Legislativo. Eu concluo dizendo que esta não é uma fala em que somos contrários às obras, que não queremos as obras; nós queremos e apoiamos, inclusive os recursos que estão sendo aplicados ali são recursos federais, mas queremos que sejam bem aplicados, e que a sociedade de Porto Alegre tenha o respeito pelo que foi construído, que é o processo de planejamento participativo através do sistema da democracia participativa. Nesse caso, nesse episódio, quando as árvores foram cortadas na quinta-feira, na véspera do carnaval, cortadas todas de uma única vez, sem fazer a limpeza, foi rasgada a Lei Orgânica e um processo que é rico para Porto Alegre, que é a democracia participativa. Um grande abraço, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Apenas um registro, Sr. Presidente. Acho que, em respeito ao nosso atual Líder do Governo, Ver. Airto Ferronato, temos de acrescentar, Ver. Airto Ferronato, que V. Exa. manteve aqui uma Comissão Especial da Copa. Todos os projetos foram apresentados aqui na Casa e nunca foi informado pelo Governo que seria cortada uma árvore. Os projetos foram apresentados, esta Casa trabalhou neles e foi surpreendida com o corte de árvores.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero pedir ao Ver. Engº Comasseto que encaminhe a Mesa este ditame, e quero já dizer de pronto que não respondo por outras presidências ou outras gestões, mas esta gestão vai fazer audiência pública.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Presidente, Dr. Thiago; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu, de biólogo, não tenho nada. A única coisa que aprendi sobre plantas, árvores, sementes, foi na minha vida de agricultor até os 18 anos; tanto de fazer roçadas, quanto de plantar árvores frutíferas, plantar milho, Ver. Bernardino, como V. Exa. plantou muito, semear trigo... Agora, eu nunca aprendi a semear a discórdia e a dissimulação, isso eu não aprendi; não aprendi a fazer trocadilhos que alguns colegas aqui insistem em fazer.

A Comissão de Vereadores que cuida das obras da Copa não se reuniu para analisar - a Ver.ª Sofia esclareceu que não sabia que haveria - o corte das árvores. Eu ouvi bem, foi isso mesmo, e foi isso que o Secretário Záchia disse ontem, após a Ver.ª Sofia ter feito o seu pronunciamento e sair da reunião. Ele informou isso: “Olha, não sei o motivo da reunião, tem que perguntar para a Comissão por que não se reuniu. Essa responsabilidade não é minha”. Ele não disse que a responsabilidade do corte de árvores era dessa Comissão. Eu acho que tem que se ter um pouco mais de cuidado quanto a esse oportunismo de fazer trocadilho com as palavras, Ver. Comassetto, porque senão fica muito fácil. Trocar alhos por bugalhos, numa audiência de surdos, não dá diferença, mas aqui dá muita diferença! Nós não podemos trocar alhos por bugalhos. E o Ver. Comassetto - eu não ouvi o pronunciamento da Ver.ª Sofia ontem, na Comissão, então não vou comentar, não por não ter respeito, é porque não ouvi - tentou trocar as palavras. Mas ninguém mais está se iludindo com isso. Ouvi muito bem o Ministério Público falando ontem, ouvi o Promotor Público se pronunciando ontem, e o que ele disse? “Esta obra tem mais de 20 anos que está gravada no Plano Diretor”. O traçado está dito, está escrito e está proposto há mais de 20 anos. Então, isso não é surpresa para ninguém, nem para o Ministério Público. As compensações, as mitigações, como queiram chamar, quantas plantas serão plantadas, quantas plantas serão mudadas? Isso existe uma regra, uma legislação, e o Ministério Público está olhando essa parte. Ninguém está cortando árvore. Ninguém plantou tanta árvore na Cidade como V. Exa., Ver. Villela. E se farão tantos plantios quantos forem necessários. Nessa mesma obra, mais de 2 mil árvores serão plantadas no leito da Beira-Rio! Eu não esqueço que o Partido do Ver. Comassetto tomou um pedaço do Parque Farroupilha para poder fazer passar aquela rua ao lado do viaduto. Tiveram que tomar um pouco do Parque Farroupilha, prometeram que devolveriam e não devolveram. Eu acho que está bem, não se estragou o Parque por causa disso. Mas está lá a obra que eles tomaram. Foi o Partido do Ver. Comassetto que fez isso! E eu não estou criticando, tinha que fazer para liberar, senão, Deus o livre, onde é que iam passar todos esses ônibus carregados de gente? E há um equívoco quando se diz que se priorizam automóveis, porque dentro dos automóveis e dentro dos ônibus, principalmente, há muitas pessoas que chegam ao Centro. Ou querem que essas pessoas cheguem ao Centro a pé? É isso que vocês querem? Não é. Então, vamos ter cuidado para não trocar alhos por bugalhos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Idenir Cecchim.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nossos telespectadores e nossos ouvintes, vamos tratar aqui de dois temas. O primeiro deles diz respeito ao valor da passagem, e aqui foi feita alguma manifestação.

Desde há muito tempo, Porto Alegre reajusta a tarifa – Ver. Paulinho, V. Exa. sabe muito bem – com base numa tabela de custo. E essa tabela, na soma total dos custos, considera o nosso PMM, que é a média mensal de custos da frota que rodou, a frota que esteve girando. Se a frota está parada, é claro que aquele ônibus reserva está inserido no processo, mas ele não enseja custos; ele não rodou! Assim, uma manifestação do Ministério Público, que está encaminhada para o Tribunal de Contas. Há hoje uma manifestação do Prefeito Municipal também com relação ao valor pedido. A imprensa de Porto Alegre se manifestou a respeito disso. Ora, se existe uma análise técnica e jurídica, meu caro Ver. Villela, lá no Tribunal de Contas, nós, enquanto Vereadores de Porto Alegre, enquanto Governo Municipal de Porto Alegre aguardamos a manifestação e a posição, Ver. Pedro Ruas, do Tribunal de Contas! Nem nós, Vereadores, temos competência para dizer como fazer. Não, precisamos ver a posição, que é uma posição da democracia consolidada no País, cada Poder com os seus poderes, e o Tribunal de Contas com a sua relevante atribuição constitucional. A Prefeitura tem aplicado a lei quando reajustou as tarifas em momentos anteriores.

Agora, vamos a outra questão: a duplicação da Av. Edvaldo Pereira e com relação à Câmara de Vereadores. O que temos aí? Imediatamente após o movimento de início de corte das árvores, nós tivemos uma reunião, naquele mesmo dia, quinta-feira, aqui na Câmara, capitaneados por diversos Vereadores, e cabe aqui fazer uma saudação aos Vereadores que também estiveram conosco nesta ação, quando os Vereadores, naquela reunião, estavam propondo a suspensão das bocós de árvores. Naquele momento, em uma busca na Internet, tomou-se conhecimento de que o Prefeito Municipal de Porto Alegre, antes da nossa demanda, claro que já era um movimento, já determinara a suspensão do corte. Ele até informou isso. No segundo momento, tivemos uma nova reunião, também capitaneados pelos Vereadores aqui da Câmara, na COSMAM. E a demanda da Comissão, de quem esteve aí, era de que se estendesse a suspensão do corte. O Prefeito José Fortunati imediatamente me comunicou da suspensão, que continuava - outra ação do Prefeito. Claro que com o movimento da Câmara também, positivo, diga-se de passagem. Ontem, após a reunião da manhã, tivemos uma reunião no Ministério Público, e a manifestação, a posição lá no Ministério foi a mesma: de que se mantivesse a suspensão. Por quê? Porque essa determinação estava tomada pelo Prefeito já na reunião da quinta-feira, que determinou a Audiência Pública, que, como o Presidente diz, vai sair. É por isso que a Câmara está junto nesse processo. É assim que compreendo a manifestação do Secretário Záchia. Um abraço, obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Ver.ª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigado, Ver. Airto. Estou aqui substituindo o Presidente, que precisou tomar algumas providências.

O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULO BRUM: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, sobre a questão do corte das árvores, o nosso Líder, Ver. Ferronato, já fez as suas colocações. Quero só salientar que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente esteve à frente de toda essa discussão, parece-me que agora o processo tem duas frentes: uma técnica e outra uma discussão política. Tenho certeza de que a gente vai chegar ao melhor para Porto Alegre.

Com relação ao reajuste das passagens, também é de cumprir lei; bom, se a lei não está sendo eficiente, não tem eficácia, aí cabe ao Executivo, junto com o Legislativo, propor alterações e, quem sabe, melhorar a Lei que dá direito a que os empresários tenham o reajuste das tarifas.

Mas, Sra. Presidente, o que me traz à tribuna é com relação à colocação feita pelo Presidente da EPTC, de que vamos rever as isenções das tarifas em Porto Alegre.

Eu me incluo nesse debate, porque é notória a minha luta em defesa das pessoas com deficiência. Assim me elegi Vereador em 1995 e fiz toda a minha trajetória política, sempre defendendo aqueles que mais precisam.

E a pergunta é simples: quando se fala que as pessoas com deficiência, através do benefício do passe livre, estão onerando a passagem, temos que colocar os pingos nos is. Porque são, mais ou menos, em torno de 20 mil pessoas deficientes em Porto Alegre que recebem o benefício. Num total de usuários do transporte público, será que esses 20 mil beneficiários estariam fazendo com que a nossa passagem seja uma das mais caras?

E a fala do Presidente da EPTC me deixa um pouco tranquilo, porque vamos rever, sim, a questão da legalidade.

Hoje para que uma pessoa com deficiência tenha direito ao passe livre em Porto Alegre, ela tem que cumprir determinadas regras. Ela deve ser considerada uma pessoa carente e deve ter um atestado médico que avalize a sua deficiência.

Então, é perfeito revermos esse processo quanto à legalidade. Porque sempre existe a questão dos aproveitadores de ocasião, de pessoas que não possuem uma deficiência, mas estão se utilizando desse benefício.

Lembro que, em 2002, na Assembleia Legislativa, uma das minhas primeiras ações como Deputado Estadual foi exatamente regulamentar o passe livre intermunicipal para as pessoas portadoras de deficiência.

E, pasmem, num primeiro momento, aproveitadores de ocasião, alugavam crianças com deficiência para se utilizar do transporte gratuito entre os Municípios.

Então, temos que rever, sim, a questão da legalidade dentro desse ponto, ou seja, para que aqueles que não têm condições de utilizar esse benefício sejam, portanto, extirpados desse processo. Estaremos atentos; o nosso Líder, Ver. Airto Ferronato, colocou ao Presidente da EPTC, vamos formar um grupo de Vereadores para acompanharmos, junto ao presidente da EPTC, a questão das isenções do transporte público em Porto Alegre. Obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Paulo Brum.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Obrigada, Ver.ª Sofia. Senhoras Vereadoras e Srs. Vereadores, o assunto não poderia ser outro que não a consequência sucessiva de participação desta Câmara Municipal nesta Legislatura da qual posso falar. Creio que a legislatura anterior também teve o seu papel nas discussões sobre a cidade de Porto Alegre relativo ao assunto específico que a Comissão de Saúde, liderada pelo nosso Presidente, Ver. Paulo Brum, não se furtou em nenhum momento, e a Câmara participou como um todo neste processo, inclusive com a presença do nosso Presidente.

Creio que o Secretário Záchia, de quem fui colega na Assembleia Legislativa, equivocou-se - eu já não estava mais na reunião do Ministério Público - ao dizer no Ministério Público que o Poder Legislativo não havia feito nada em relação a um projeto dessa magnitude.

Gostaria de dizer que vou encaminhar ao nosso Presidente, como proposta ao Ministério Público - ontem não tivemos tempo de falar, pois a audiência terminou, Presidente - em primeiro lugar, o questionamento à Prefeitura Municipal sobre em que espaços de participação popular foi discutido esse projeto? Há um Conselho de Meio Ambiente, há um Conselho do Plano Diretor, não foi discutido pela Região de Planejamento RP1. Além de tudo, pode haver uma articulação entre o Executivo e o Legislativo, buscando a opinião de uma Câmara Municipal. Eu posso falar a respeito do momento em que estou aqui. Aqui nesta Casa, desde o momento do corte das árvores, essa Casa participou de todo o processo, através da COSMAM, através da participação importante do Líder do Governo, Ver. Airto Ferronato, desde o momento em que a Ver.ª Sofia Cavedon trouxe a esta Câmara a questão do corte das árvores. Nós tivemos Reunião Extraordinária da Comissão, no dia 14. Lá naquela Reunião, nós propusemos um Grupo de Trabalho, que se reuniu ontem antes de irmos ao Ministério Público. E ontem, Sra. Presidente, já encaminhamos - nós, o Líder do Governo e os Vereadores Sofia, Paulo Brum e Ver. Engº Comassetto - a necessidade de uma audiência pública, porque, ontem, o Ministério Público nos perguntou quando ela ocorreria. Respondemos ao Ministério Público que há um tanto regimental – e assim nos confirma o nosso Presidente -, e que o nosso Presidente convocará essa audiência pública, conforme solicitada já na primeira Reunião pelo Ver. Clàudio Janta. Faço esse histórico para mostrar que a Câmara está participando, e ativamente. Eu insisto que necessariamente tenhamos que dar continuidade ao Grupo de Trabalho - Câmara, movimentos sociais e a própria Prefeitura -, porque até agora não foi apresentada uma alternativa. Há três questões que também quero colocar. Primeiro, eu acho que, sob a ótica de gestão pública, eu não vi relação, pelo menos em todas as discussões e até nos pronunciamentos e depoimentos dos técnicos que representavam a Prefeitura, de transversalidade de ações em uma obra desse porte. Uma obra como essa envolve meio ambiente, espaços públicos, paisagismo, patrimônio histórico e cultural, e não há uma relação. Nós vimos um biólogo, um técnico muito capaz, dando a sua visão, mas a articulação, sob o ponto de vista de gestão pública e de transversalidade, não houve em um processo como esse. Por fim, Sra. Presidente, eu creio que está aqui também a discussão da implantação - falava há pouco o Ver. Airto Ferronato - do Conselho das Cidades, que é um espaço importante, e que a Prefeitura ainda não implantou. Nós precisamos dinamizar nesta Câmara, para depois não ser dito que a Câmara não faz o seu papel, tanto que já coloquei um projeto nesse sentido. E eu acho que nós temos que aprofundar, nesse Grupo de Trabalho, Ver. Paulo Brum, a questão que surgiu com muita força ontem, no Ministério Público, sobre o Parque do Gasômetro nesse processo da discussão dessa obra. Porque, se precisa ser mediante lei específica, a Emenda de 2007 do Ver. Engº Comassetto, se a Prefeitura não faz, se o Executivo não faz, o Legislativo tem todo o poder e o dever de fazer a legislação específica daquilo que ele já legislou anteriormente. Acho que é um momento muito importante de termos unidade de ação, para que depois não seja dito que não contribuímos em uma discussão importante como esta. Estamos contribuindo, e temos propostas.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Solicito ao Ver. João Carlos Nedel que faça a chamada nominal dos Vereadores para que possamos ingressar na Ordem do Dia.

 

O SR. SECRETÁRIO ad hoc (João Carlos Nedel): (Procede à chamada nominal.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 15h16min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 014/13 – (Proc. nº 0363/13 – Ver. Valter Nagelstein) – requer a realização de Sessão Solene no dia 14 de maio, às 15h, destinada a assinalar o transcurso dos 65 anos de criação do Estado de Israel.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento n° 014/13, de autoria do Ver. Valter Nagelstein. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n° 014/13.

O Vereador está autorizado a ir à tribuna sem casaco, pelo calor que faz neste espaço. Estamos com problemas no ar-condicionado, a peça fabricada não funcionou. Para a população saber, este espaço não tem janelas, e nós ficamos com muitas dificuldades.

 

O SR. PEDRO RUAS: Ver.ª Sofia Cavedon, na presidência dos trabalhos; Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste; este é um tema sempre delicado quando tratado, talvez, em qualquer lugar do mundo, mas, particularmente, aqui na Câmara Municipal. Mas é um tema tratado aqui nesta Casa com muita seriedade e com absoluta legitimidade das partes que divergem quanto a ele. Um exemplo, um Requerimento do Ver. Valter Nagelstein, que, por sinal reitera sempre a sua posição nesse sentido e tem legitimidade reconhecida para tanto, em relação a qual nós temos divergência, e gostamos de expor a nossa posição não como proselitismo da mesma e nem é para fazer qualquer pedido de voto na Mesa; é para esclarecer qual é a posição do PSOL. Nós, nacionalmente e nas nossas relações internacionais, não temos nenhuma posição contrária à existência do Estado de Israel. Nós propugnamos pela existência do Estado da Palestina e nisso, exatamente, nisso, reside a nossa posição que defende no Brasil, na análise do contexto internacional, aquilo que é mais justo, aquilo que está de acordo com a civilização, com os preceitos mais importantes de toda a humanidade. Por que votamos contra este Projeto, mesmo que conhecendo a legitimidade do autor e da sua proposta? Porque entendemos que há, sistematicamente, não por conta do Estado, mas de Governos do Estado de Israel, um verdadeiro massacre em relação à Faixa de Gaza, do qual o mundo inteiro é testemunha, e que nos leva, Ver. Prof. Alex Fraga, a termos esta posição. Repito, esta é uma divergência séria, honesta, legítima, onde nós respeitamos muito a posição contrária a nossa, mas, fazemos questão de marcar de registrar a nossa posição. Quando houver a coexistência pacífica desses dois Estados, nós gostaríamos de votar favoravelmente ao Requerimento desta natureza. Não há isso, agora, Ver.ª Cony; nós temos é um outro momento, um momento muito difícil onde o sofrimento brutal dos habitantes da Faixa de Gaza nos leva a votar contra esse Requerimento de homenagem. Nós temos não só amigos, como militantes que são companheiras e companheiros judeus, judias; a companheira Luciana Genro, por sinal, Presidente Municipal do PSOL, que está aqui, descendente de judeus. Nós temos o maior respeito e carinho pelo povo judeu. A questão aqui é outra, e por isso quero que fique bem claro que nós votamos contra este Requerimento porque o PSOL entende que a coexistência dos dois estados é imprescindível a qualquer projeto de paz mundial – o Estado de Israel e o Estado da Palestina. E, enquanto houver esse tipo de violência na Faixa de Gaza, promovida não pelo Estado, mas pelo Governo de Israel, nós somos obrigados, sim, a votar contra este tipo de Requerimento, mesmo respeitando totalmente a sua legitimidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 014/13, como autor.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sra. Presidenta, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; quero lhe agradecer, em primeiro lugar, a pronúncia correta do meu nome. Não é difícil, Ver. Pedro Ruas, basta simplesmente que se leia; às vezes falam Naugelstein, e por aí vai. Basta ler, não tem “u”; é ene, a, gê, e, ele, esse, tê, e, i, ene! É fato que não é muito simples também, porque nós somos um cadinho de imigrantes. O meu avô, Henrique Nagelstein, foi imigrante judeu que aqui chegou já com 14 anos, fugindo dos totalitarismos. Eu carrego, com muito orgulho, este nome e a história desses antepassados que fugiram exatamente da morte proporcionada por esses regimes totalitários. Por isso que sou um amante da democracia, Ver. Pedro Ruas, das liberdades sem qualquer espécie de eufemismo, da liberdade absoluta, daquela que o cidadão pode se pronunciar, pode se manifestar, pode caminhar, pode ir, pode vir, Ver. Villela, seja de direita, seja de esquerda; na liberdade não há essas relativizações em relação a esse termo: liberdade é liberdade. Por isso eu estranho também a falta e a ausência, meus Vereadores, de manifestações de solidariedade a essa blogueira cubana, mulher agredida. Há uma questão de gênero, há uma questão política, agredida que foi que não pôde falar. Onde estão os defensores da liberdade? O silêncio dos bons é o que nós vamos ter? Da minha parte não. Portanto, fica registrado na tribuna o meu repúdio em relação à agressão que sofreu essa mulher, essa jornalista, essa cidadã.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Muito bem, eu sei que a incomoda falar sobre esse tema, Ver.ª Sofia, mas só fica o meu registro.

Eu quero dizer que compartilho da mesma posição, Ver. Pedro Ruas, eu desejaria e desejo uma Palestina livre. Até sobre isso, participei, há alguns anos, numa edição do Fórum Social Mundial, de uma caminhada muito bonita ali nos arcos do Parque da Redenção. Nós éramos quase mil pessoas de camisetas brancas pedindo dois povos, dois estados. Quero isso, desejo isso! Com relação a essa questão não há divergência! Divergimos no quê? Divergimos numa concepção simplória, simplista e equivocada que certa parcela da esquerda tem em relação ao Estado de Israel. Por quê? Porque faz um raciocínio estreito de que os Estados Unidos representam o imperialismo, e Israel representa um braço do imperialismo no Oriente Médio. Volto a dizer, essa é uma interpretação equivocada e errada. Israel representa um povo, uma história, uma tradição religiosa e uma etnia que guarda as suas raízes naquele local há mais de cinco mil anos! Representa Abraão, o patriarca de todos nós, das religiões ocidentais, aquela religião que inventou o monoteísmo, daí vem o cristianismo! Da tradição judaica nasce Jesus Cristo, e Ele caminha, e as civilizações ocidentais todas nascem disso, e, em Israel, está o berço e a garantia disso tudo. Lá em Israel, judeus, cristãos, mulçumanos, todos – e quem foi a Jerusalém sabe – podem caminhar, Ver. Villela, com absoluta liberdade e professar as suas religiões, porque lá não há metáforas, lá não há subterfúgios, lá há democracia! O conflito se estabelece lá quando Israel – como qualquer país do mundo faria, como o Brasil faria, se aqui ao nosso lado tivesse um país que diariamente nos lançasse foguetes – defende as suas fronteiras, a existência de seu povo, a sua tranquilidade, o direito de suas crianças saírem de casa, irem à escola, o direito de seus trabalhadores trabalharem no dia a dia; é aí que está o conflito, não em nenhuma outra questão! Portanto, não é imperialismo, não é dominação! Mais de 25% da população de Israel é árabe, eu estive lá em vilarejos árabes: tem água, tem luz, tem garantias, tem escola, tem acesso à universidade! O Parlamento de Israel é composto de árabes! No Parlamento de Israel falam! Portanto, há uma mentira que, como tática, se repete e que não é verdadeira! E mais do que isso: aqui, no Rio Grande do Sul, há um contingente judaico que contribuiu, desde sempre, como os meus familiares, para a constituição deste Estado, para este lugar plural que somos todos nós. E exatamente por isso que esta Câmara sempre homenageia o Estado de Israel – pelo que representa na ciência, na educação, em todos os setores do conhecimento humano. Eu, homenageando o Estado de Israel, a comunidade judaica e os seus amigos que aqui estão, e é exatamente por essa razão... Sra. Presidente, só para concluir, Ver.ª Sofia. Sempre, na história deste Legislativo, esta Câmara homenageou o Estado de Israel e a comunidade, Ver.ª Mônica, que também tem essa interação e essa participação. Com essa comunidade se representa esse país, essa comunidade que vive aqui. Por isso é tradicional.

Portanto, eu peço um gesto de generosidade e de apoio desta Câmara mais uma vez, aprovando essa Sessão Solene para que nós homenageemos essa história milenar, esse povo que não faz outra coisa senão servir a Deus, ao respeito aos pais, aos melhores valores da ética, postulando todos nós, como postulamos, os valores maiores da fraternidade e da paz, que é o que Israel almeja, e eu tenho certeza de que é o que todos nós, Ver. Pedro Ruas, almejamos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 014/13.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Prezada Ver.ª Sofia, que preside a nossa Sessão; colegas, todos que nos assistem; quero aqui, em nome da Bancada do PT, manifestar a nossa posição, Ver. Valter, de apoio à Sessão Solene pela passagem dos 65 anos do Estado de Israel, que não é uma conquista meramente de um povo. A resolução, e é isso que nós estamos aqui defendendo, é a resolução da ONU de que, no momento da criação do Estado de Israel, naquele exato momento, decretou também a criação do Estado Palestino. É a defesa dessa resolução que nos une e que nos faz aqui fazer um apelo pela paz entre os povos; não são as posições extremistas de ambos os lados que não nos cabe, talvez, julgar, mas a defesa de que se construa efetivamente a paz naquele território, que é tão importante para toda a humanidade e que, há mais de três mil anos, infelizmente, muitas vezes dirigido por extremistas, acaba sempre tendo a paz inviabilizada. Então, é nesse sentido que eu gostaria de encaminhar, deixando claro que, de forma alguma, nós, do Partido dos Trabalhadores, somos a favor de qualquer política belicista, o que hoje, infelizmente, também ocorre por parte de certos Partidos políticos no Estado de Israel. E é em relação a essa política que nós nos opomos, como o Ver. Pedro Ruas muito bem disse. Aqueles que defendem a continuidade da expansão dos assentamentos, que defendem, de forma contínua, a guerra como meio de construção do Estado de Israel, de forma alguma são essas as posições que nós apoiamos. A nossa defesa e o nosso apelo é pela paz e pela construção dos dois estados naquele território para que, finalmente, se entre num acordo. Nós não podemos mais confundir as nossas políticas do período da Guerra Fria, eu acho que isso ainda acontece, Ver. Nagelstein, quando ocorrem confusões no debate sobre o imperialismo americano, que acabam, muitas vezes, caindo no antissemitismo. Eu vi, infelizmente, confusões contra o Estado de Israel, que, na verdade, encobriam o velho discurso antissemita, que nós escutamos ao longo da história da humanidade; a isso nós temos que nos opor radicalmente. O povo de Israel, e aqui eu não estou fazendo a defesa do tema religioso, mas do seu aspecto étnico, o Estado de Israel é um estado laico e por isso merece o nosso respeito, porque não é um estado religioso, é um estado laico, de uma democracia constituída, onde, inclusive, o próprio partido árabe possui hoje nove representantes no seu parlamento, que podem se expressar de forma livre. Então, é com essa política que o Brasil vem atuando, de maneira pró-ativa, de maneira diferente do que era feito antes, quando o Brasil era um mero coadjuvante do cenário internacional. Hoje o Brasil tem posição firme e tem que ter postura ativa como protagonista para buscar resolução da guerra, dos problemas daquela região do mundo.

Então, nesse sentido, Ver.ª Sofia, em nome da nossa Bancada, eu quero me somar à homenagem dessa conquista que foi o Estado de Israel, dessa conquista que tem o apoio de mais de 140 nações que aprovaram aquela resolução há 65 anos, quando o brasileiro Osvaldo Aranha presidia aquela sessão. Nesse sentido é que nós defendemos que o Brasil tenha posição firme e atuante na busca da paz entre todos os povos do mundo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Parece-me que houve um pequeno equívoco, e eu queria corrigir, do Ver. Alberto Kopittke. Tradicionalmente, o Ver. Valter Nagelstein coloca esse Requerimento com muito respeito pelas posições contrárias. Não há, de parte do PSOL - nunca houve! -, qualquer posição antissemita. E essa expressão antissemitismo foi utilizada pelo Ver. Alberto Kopittke na tribuna. Nós não vamos aceitar! Se é em relação ao PSOL, nós não vamos aceitar! Nós queremos que saia dos Anais porque isso não é verdadeiro.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Eu quero aqui agradecer ao Ver. Pedro Ruas que, corretamente, me corrige, porque, de maneira alguma, Presidente Thiago, foi esse o meu objetivo. Eu falava aqui das posições extremistas de toda ordem. De maneira alguma, sei que todos nos encontramos na mesma defesa humanista de todos os povos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Kopittke. Está bem entendido.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 014/13.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Valter Nagelstein, eu acho que, depois das falas – de V. Exa., é lógico, porque foi o autor do Requerimento – principalmente do Ver. Pedro Ruas e do Ver. Alberto, o senhor já teve aqui neste Plenário uma demonstração de que as diferenças são respeitosas. As diferenças são respeitosas! Quando V. Exa. estava na Secretaria, eu já tive a honra de propor também essa mesma Sessão Solene ao Estado de Israel. Por ser V. Exa. meu companheiro de Partido, respeitoso e respeitado companheiro que defende a comunidade israelense, eu não podia deixar de me pronunciar dizendo que – eu estive lá em Jerusalém, tive a felicidade de ter estado lá – isso tem uma grande consequência, que é ali na Av. Sertório, a Aeroeletrônica, uma empresa da Herbert, eletrônica do Estado de Israel, Ver. Valter – V. Exa. que foi Secretário participou disso também –, onde estão 300 engenheiros de alta capacitação que trabalham aqui no Município de Porto Alegre, e ela acabou se tornando uma das empresas ou a maior recolhedora de ISSQN do Município de Porto Alegre. Dito isso, e por ser Israel, Jerusalém, particularmente, onde Jesus fez suas pregações, onde Jesus, que não teve ter andado mais do que 200 quilômetros em toda sua vida, não tinha rádio, não tinha jornal, não tinha televisão e não tinha nem megafone, Ver. Clàudio Janta, para pregar a sua palavra. E ele o fez com tanta competência que há 2 mil anos ele falou e a milhares de quilômetros de distância a palavra é a mesma porque é a verdade. Então, quando discutimos aqui a verdade, não importa se ela é palestina ou é israelense, o importante é que se diga a verdade.

Vejo que há uma confluência de interesses: os dois que se dizem antagônicos não são antagônicos, os dois querem a convivência harmônica de dois Estados, de dois povos. Estou feliz e vou votar a favor do Requerimento, sem dúvida nenhuma, com o maior respeito que tenho à posição do Ver. Pedro Ruas, do PSOL. Digo, Ver. Valter Nagelstein, que V. Exa. faz muito bem em reiterar, todos os anos, a homenagem a um Estado que V. Exa. acredita. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago) : A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n 014/13.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Sr. Presidente, a Bancada do PCdoB, composta por mim e pelo Ver. João Derly, vem a esta tribuna encaminhar, Ver. Valter Nagelstein, a favor da comemoração que assinala o transcurso dos 65 anos da criação do Estado de Israel, adicionando que são 65 anos da criação de dois Estados: o Estado de Israel e o Estado da Palestina. No momento em que fizermos esta homenagem, nossa Bancada estará homenageando esses dois Estados. O Estado de Israel está sedimentado, está implantado, e quanto ao Estado da Palestina, o direito de um povo ter a sua soberania, o seu Estado, ainda é fruto de uma soberana e democrática luta dos povos do mundo. Aliás, a construção, a sedimentação do Estado da Palestina é um elemento estratégico para a paz que todos nós almejamos. Então, homenagear a criação do Estado de Israel é homenagear a criação de um Estado ainda não implementado e que pelo qual todos nós devemos lutar. Vossa Excelência, se não me engano, se referiu a isso num dos Fóruns Sociais. Nos Fóruns Sociais Mundiais, aqui em Porto Alegre, em 2001, começaram a surgir espaços estratégicos sobre essa discussão e essa luta. Agora mesmo, o Fórum Social Temático tinha como tema a Palestina Livre, porque, ao lutar pela Palestina livre, pelo Estado da Palestina, estamos lutando pela paz no mundo.

Queria finalizar, Srs. Vereadores, dizendo que é um momento também de reflexão homenagear o Estado de Israel e, ao mesmo tempo, homenagear o ainda não estabelecido Estado da Palestina; é um tempo de reflexão sobre os interesses maiores do imperialismo, interesses bélicos, diria bélicos mesmo, de fabricação de armas, de gerar guerras. Esses interesses vão estar nessa discussão na medida em que são interesses do imperialismo, dos Estados belicistas imperialistas que fomentam a guerra entre povos irmãos. A história desses povos é uma história que tem que ser respeitada, muitos de nós descendemos desses povos. O senhor sabe, eu já lhe disse, que meu bisavô era um judeu sefaradi, do Marrocos, daqueles judeus expulsos pela inquisição dos povos da Europa; ele veio da França, chegou aqui e se juntou com uma índia guarani gerando a nossa família. Mas em nenhum momento, até em homenagem às minhas ancestralidades - porque o povo judeu é um povo indígena, massacrado em determinados tempos da história -, jamais poderei, com o sangue que trago, com muita honra, deixar de lutar pelo povo palestino na sua perspectiva da construção também do seu Estado.

Então, acho que poderemos ter uma bela cerimônia de homenagem a um povo que construiu o seu Estado. As discussões de fundo, se é um Estado sionista, imperialista, isso é outra dimensão, outra discussão. Aqui estamos a homenagear história de povos, e o povo palestino, no momento em que fizermos a homenagem, estará também sendo homenageado. Quando fui Vereadora, nesta Casa, Vereador, se fez a primeira homenagem ao povo palestino, no momento da Intifada, e esta Vereadora solicitou essa homenagem. Houve muita contradição, mas os palestinos aqui estiveram, alguns judeus também, porque a questão da paz dos povos é de todos nós! E nós fizemos essa homenagem há quase 30 anos. São homenagens justas, necessárias para que se traga à tona o quanto ainda temos que caminhar para construirmos a paz do mundo e o quanto temos que buscar a harmonia e a tolerância em determinados momentos; porque não é uma guerra entre povos irmãos, é uma guerra maior, com interesses bélicos, que separa esses irmãos. Então, acho que estamos num bom caminho ao homenagearmos o Estado de Israel e ao mesmo tempo levantarmos aqui a importância da homenagem, mais do que homenagem, do nosso compromisso com a construção do Estado Palestino, pela paz no mundo!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 014/13.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem, falar em Israel é lembrar das comunidades espalhadas pelo mundo ao longo dos séculos. Nós sabemos que a luta, a caminhada desse povo foi intensa, foi penosa e, devido a essa árdua caminhada, muitos elos passaram a compor essa grande nação. E muitas dessas pessoas vieram para o Rio Grande do Sul.

Então, Ver. Valter Nagelstein, proponente dessa homenagem, é com muita honra que eu subo nesta tribuna, agora como sua colega, para dizer que a Bancada do Partido Progressista não só apoia como faz questão de estar presente e se manifestar através da minha pessoa. E dizer também que, quando fui funcionária da Câmara Municipal, acompanhava o trabalho do Ver. Isaac Ainhorn em defesa da comunidade judaica do Rio Grande do Sul. Depois, eu assumi, e, quando eu saí, o senhor entrou nesta Câmara Municipal e tomou a frente. O senhor pode contar sempre comigo nessa defesa.

Eu faço questão de registrar aqui na tribuna que os 65 anos de criação do Estado de Israel foi uma dura luta. Não é de hoje que nós sabemos que as coisas acontecem na calada da noite, como por exemplo aquele episódio que ainda está muito vivo na cabeça dos porto-alegrenses, dos skinheads que sofreram, na Cidade Baixa, com aquela situação constrangedora, e não é por pouca coisa que o Ver. Valter Nagelstein criou um projeto sobre o Holocausto como disciplina nas escolas do Município de Porto Alegre.

Então, eu gostaria de dizer aqui que eu faço parte desta comunidade. Há 38 anos eu sou casada, com muito orgulho, com judeu. Meus filhos têm vínculos, são oriundos dessa religião, e eu sei da luta desse povo. Não é porque estamos em 2013 que as coisas melhoraram. É claro que melhoraram, mas estamos ainda enfrentando muito antissemitismo em vários lugares. Então, é importante fazermos esta solenidade e, a todo momento, colocarmos a importância do povo judeu para o mundo na educação, na saúde, na cultura, em várias áreas. Nós ganhamos com a dedicação desse povo. Era esse o registro que eu gostaria de fazer.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 014/13.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós fomos eleitos por um número significativo de pessoas, mas, quando chegamos a esta Casa, representamos toda a população de Porto Alegre, e acho que esta Casa tem que homenagear todos os credos, todos os cultos, todos os times e todos os povos.

O Ver. Valter Nagelstein propõe essa homenagem aos 65 anos do Estado de Israel e eu, de imediato, proponho uma homenagem, dia 29 de novembro, ao povo palestino. Dia 29 de novembro, pela ONU, é o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino e é o dia, também reconhecido pela ONU, como o dia de reconhecimento do Estado Palestino. Assim, nada mais justo do que, nesta Casa, que é de maragatos e de chimangos, gremistas e colorados, de todos os cleros, então homenageemos, na data proposta pelo Ver. Valter Nagelstein, o povo judeu; e que se homenageie, na data específica, o povo palestino; que se homenageiem os católicos, que se homenageiem os evangélicos, que se homenageiem os umbandistas, que se homenageie todo o povo que representa esta Cidade, permitindo que, a menos de 200 metros, judeus e palestinos possam conviver pacificamente nesta Cidade; a menos de 30 metros, possam conviver católicos e evangélicos; a menos de 30 metros, possam conviver evangélicos e umbandistas, católicos e umbandistas. Isto é que transforma esta nação numa nação rica, numa nação poderosa, de um povo que suporta tudo, de um povo que vem crescendo e se desenvolvendo e, principalmente, transformando esta Cidade numa referência mundial de solidariedade, de democracia, de tolerância às desigualdades, de compreensão entre os povos.

Conversei com nosso Líder, e esse é o encaminhamento que a nossa Bancada faz, para que esta Casa caminhe na defesa do povo judaico e na defesa do povo da Palestina.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Janta.

Em votação o Requerimento nº 014/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores Pedro Ruas e Prof. Alex Fraga.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 013/13 – (Proc. nº 0362/13 – Ver. Elizandro Sabino) – requer a realização de Sessão Solene no dia 18 de outubro, às 19h, destinada a assinalar o transcurso dos 89 anos de fundação da Igreja Assembleia de Deus em Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 013/13, de autoria do Ver. Elizandro Sabino. (Pausa.)

A Ver.ª Luiza Neves está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 013/13.

 

A SRA. LUIZA NEVES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, eu venho aqui louvar a iniciativa do Ver. Elizandro Sabino, a proposição de uma Sessão Solene para homenagear a Igreja Assembleia de Deus pelos seus 89 anos, e venho como membro dessa igreja há 50 anos, ou seja, desde que nasci. E não é somente por ela ser uma igreja, uma denominação, e por defender a fé, mas eu venho falar de uma instituição, de uma entidade que, no Brasil, ano passado, completou o seu centenário. Ela é reconhecida no Brasil, no Estado, e na nossa Capital, pelos seus feitos, pela sua obra social em asilos, creches, orfanatos e tantas outras obras de cunho social dentro da nossa Cidade, muitas vezes fazendo o papel do Poder Público, indo nas vilas, nas comunidades carentes, dando assistência naquilo que, muitas vezes, nós deixamos de fazer, mas a Igreja Assembleia de Deus faz, e, tenho certeza, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, de que todos vocês conhecem alguma Assembleia de Deus. Estou certa? Então, em cada vila, em cada canto, em cada comunidade da nossa Cidade, existe uma Igreja Assembleia de Deus.

Eu gostaria, Ver. Sabino, de me associar a essa homenagem, porque ela é justa, e tenho a certeza de que todos os Srs. Vereadores também aprovarão essa homenagem, a realização dessa Sessão Solene, porque ela, realmente, estará contemplando uma instituição que faz pelo nosso povo, pela nossa Cidade e por aqueles que mais precisam. Muito obrigada, e que Deus abençoe a todos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Luiza Neves.

Só quero dizer, alto e bom som, que a nossa Audiência Pública para tratar da duplicação da Av. Edvaldo Pereira Paiva está marcada por esta Presidência para o dia 18 de março, Ver. Janta, às 19h, neste plenário. Era o prazo mais exíguo que tínhamos.

O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 013/13.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós queremos, de uma forma muito respeitosa, encaminhar a votação dessa proposição que trata da Sessão Solene em homenagem ao transcurso dos 89 anos de fundação da Igreja Assembleia de Deus na cidade de Porto Alegre.

No dia 19 de novembro de 1910, essa igreja foi fundada em Belém do Pará; depois teve a sua trajetória iniciada no Estado do Rio Grande do Sul em 3 de fevereiro de 1924, quando os missionários suecos Gustavo Nordlund e sua família começaram a anunciar o Evangelho. E assim, no dia 15 de abril de 1924, numa casa situada na Av. Mariland, no Bairro Mont’Serrat, na Cidade de Porto Alegre, começaram a abrigar os moradores do entorno e a pregar o Evangelho.

Especificamente no dia 19 de outubro de 1924, o missionário Gustavo Nordlund batizava, nas margens do Rio Guaíba, os primeiros dez membros dessa que é a Igreja Assembleia de Deus, e logo após celebrou um culto de Santa Ceia, ocasião em que foi organizada e constituída a Igreja Assembleia de Deus no Estado do Rio Grande do Sul, com sede em Porto Alegre.

Nobres colegas, Srs. Vereadores, desde o dia 7 de julho de 2003 a nossa Igreja é presidida pelo Pastor Ubiratan Batista Job, que é também o 2º Vice-Presidente do Brasil; a Igreja Assembleia de Deus tem 40 sedes, 40 distritos na cidade de Porto Alegre e mais de 280 templos distribuídos na cidade de Porto Alegre. É importante referir que a Igreja Assembleia de Deus em Porto Alegre prega o evangelho, prega a palavra de Deus às comunidades, leva a palavra de Deus. Onde a rede de assistência muitas vezes não chega, lá está a palavra sendo pregada e milhares de vidas sendo resgatadas dos crack, das drogas e do alcoolismo. Vidas transformadas pelo poder do evangelho e agora, então, famílias restauradas e vivendo o que chamamos de qualidade de vida. A nossa Igreja é mantenedora da Clínica da Criança Aidética, do Asilo de Amparo à Velhice Gustavo Nordlund, do Orfanato Lar e Esperança e tem o seu trabalho voltado para o social no Estado do Rio Grande do Sul, no nosso Município de Porto Alegre, no Brasil e no mundo. Portanto, ao concluir as minhas palavras, eu rogo a aprovação desse Requerimento e dessa proposta de justa homenagem à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 013/13.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa-tarde, Sr. Presidente; Ver. Dr. Thiago, Presidente da Mesa, colegas Vereadores, público que nos assiste. Eu, Prof. Alex Fraga, falo também em nome do Ver. Pedro Ruas - portanto, da Bancada do PSOL -, que votaremos favoravelmente e com grande prazer a essa homenagem à Assembleia de Deus, lembrando que vivemos em um País laico, uma terra de todos. É digna e justa tal homenagem para os componentes da nossa sociedade. Teria o maior prazer em aprovar também homenagens aos cultos afro-brasileiros dentro desta Casa, a todos os cristãos, protestantes, católicos -seria um imenso prazer -, inclusive justas homenagens ao povo judeu. Espero que a nossa Bancada não tenha sido mal interpretada na proposta anterior. Jamais nos oporíamos a uma homenagem ao povo judeu - que é justa. Vamos homenagear, talvez uma ideia, Ver. Valter Nagelstein, a migração dos povos judeus. Façamos uma homenagem. Isso, perfeito, está? Então só gostaria de manifestar o meu apoio à proposta do Ver. Elizandro Sabino. Estamos juntos nessa. Boa tarde.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

                           

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, é importante nós ensejarmos ao Vereador a possibilidade de mudar o voto, se assim for o caso. O Ver. Prof. Alex merece todo o nosso respeito, obviamente, Parlamentar com todas as prerrogativas, como todo e outro qualquer Parlamentar, aqui chegou pela mão do povo, disse que jamais votaria contra, e votou contra. Eu acredito que talvez...

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Qual é o seu encaminhamento?

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Ensejar ao Vereador a possibilidade de mudar o voto, porque ele disse que jamais votaria contra, e votou.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Muito obrigado. Apenas vou pedir a compreensão dos colegas, até pelo assunto, para que não se crie a possibilidade de divergência no Plenário. É claro que divergência dentro do que estabelece a possibilidade democrática, acompanhando o que determina o Regimento, é possível, mas eu só tenho uma preocupação, e os colegas com certeza me entenderam. Eu quero torcer para que todos nós possamos fazer uma votação dentro daquilo que nós sempre esperamos aqui. Eu entendi perfeitamente a sua preocupação, Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. João Derly está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 013/13.

 

O SR. JOÃO DERLY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, venho a esta tribuna para falar sobre o Requerimento do Ver. Elizandro Sabino, que solicita a realização de Sessão Solene no dia 18 de outubro, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso dos 89 anos de Fundação da Igreja Assembleia de Deus em Porto Alegre. Eu tomei a liberdade dm falar em meu nome e da Bancada do PCdoB, estive falando com a Ver.ª Jussara Cony, porque nós apoiamos este Requerimento. Nós, do PCdoB, eu estou dizendo nós - claro que isso aqui foi muito antes de mim, na Constituição de 1947, Jorge Amado fez, e foi aprovado, juntamente com toda a Bancada, a liberdade de culto religioso no Brasil. E, juntamente com a amada Luiza Neves e o Ver. Sabino, apoiamos, porque eu sei do potencial, sei do trabalho lindo que tem feito a Assembleia de Deus junto a muitas comunidades, não só em Porto Alegre, mas no nosso Estado, no nosso País. Já tive o privilégio de, muitas vezes, participar de alguns desses trabalhos em presídios, em comunidades, pois muitas vezes, muitas pessoas deixam de lado e ficam felizes de estar participando desta homenagem. Sei o quanto a Assembleia de Deus representa hoje na nossa sociedade, então estamos apoiando, Ver. Sabino, e te parabenizando por esta iniciativa. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n° 013/13.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, vou falar um pouco sobre a proposta do Ver. Elizandro, depois de ouvir as manifestações que até agora aqui se fizeram, meu caro Presidente, compreendendo a importância desta proposta, Vereador. Há bem pouco tempo, quatro ou cinco dias atrás – todos nós aqui temos as nossas religiões –, eu estava conversando sobre drogas. Uma cidadã de Porto Alegre me disse o seguinte: olha, Ferronato, desconheço quem se livrou das drogas apenas com o uso de outras drogas - remédios. E me disse mais, que ninguém se livrou das drogas apenas com ações clínicas. Para concluir ela me disse: todos os que eu conheço – Ver.ª Luiza – que se livraram das drogas se ampararam, com uma força da alma extraordinariamente forte, na religião. E eu concordo. Concordo e vi, dia desses, uma pequena manifestação sobre aquela forçada lá de São Paulo, de que o drogado tem de ir necessariamente para o tratamento clínico. Eu não sou especialista no tema, talvez, possa ser uma das possibilidades; agora, concordo com todo a tranquilidade, que é a força do ser humano internamente, junto com a sua consciência, com muita força, amparado por um sentimento religioso bastante grande, é um dos caminhos, talvez, o mais eficaz, não vou dizer o único para não radicalizar, mas um dos grandes caminhos para tal libertação dessa prática. Por isso eu quero dizer que estamos aqui, em meu nome, eu nome do Ver. Paulinho Motorista, em nome do nosso Partido, e que vamos votar favoravelmente por tudo que aqui foi dito e também por essa reflexão que aqui faço. Um abraço a todos e obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 013/13, de autoria do Ver. Elizandro Sabino (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Quero cumprimentar aqui a Caroline Vendruscolo, minha sobrinha, e a Andréia minha filha, duas Advogadas que nos visitam. Este é o papai bobão e o tio bobinho - nepotismo.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 035/13 – (Proc. nº 0616/13 – Ver. Engº Comassetto) – requer a constituição da Frente Parlamentar pela Reforma Urbana.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 035/13, de autoria do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.)

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 035/13.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público presente nas galerias, público da TVCâmara. Quero apenas deixar registrada aqui, Ver. Márcio Bins Ely, meu Líder, a nossa posição. Na realidade não podemos votar contra um Requerimento como este, mas podemos dizer ao Ver. Comassetto, que não está aqui no momento, ele deve estar atendendo no seu gabinete, que a Frente Parlamentar da Reforma Urbana poderia ter sido feita, Ver. Clàudio Janta, nosso Vice-Líder, há muito mais tempo, e não agora em nosso Governo, Ver. Paulinho Motorista.

O Ver. Comassetto tem se baseado bastante nessa área, aqui na Casa, mas já houve o Governo do PT aqui, e ele não propôs essa Frente. Então, nós deixamos aqui a posição do PDT: somos favoráveis, mas acho que com atraso. O Ver. Comassetto já deveria ter proposto isso há mais tempo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 035/13.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Quero fazer um apelo aos Vereadores a respeito da importância dessa Frente Parlamentar. O Ver. Engº Comassetto faz este Requerimento por sabermos das dificuldades, no nosso Município, da quantidade de vilas irregulares que nós temos, então há necessidade de diálogo que, sabemos o quanto tem avançado, mas há necessidade de fazer esta discussão.

Aproveito, Presidente, para parabenizar a Sra. Regina Becker, que assume hoje como Secretária da SEDA, uma Secretaria que eu já dizia que foi criada para a Dona Regina Becker. Então, quero parabenizar a Dona Regina Becker que, de fato, já era Secretária, e agora, de direito, assume. Parabéns, agora o Prefeito teve coragem depois da reeleição. Muito obrigado.

 

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Por favor.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente, gostaria que fosse assegurado o meu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Eu estou sem condições de cortar o microfone do senhor, senão já teria cortado.

Há uma questão que eu preciso explicar aqui aos Vereadores. Sempre que há um Vereador na tribuna, a gente deve deixar ele terminar a sua fala para depois fazer o encaminhamento de Questão de Ordem ou Requerimento. Então, por favor. E com há um Presidente, respeitem o Presidente, respeite o Presidente. E V. Exa., que pediu para falar, se atenha ao assunto, por favor, porque, se o senhor não se ater ao assunto, este Presidente, obrigatoriamente, terá cortar o som do microfone.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Então, voltando à pauta, quero dizer que contamos, então, com os Vereadores para aprovar essa Frente Parlamentar do Ver. Comassetto, pela importância, pela grande quantidade de vilas irregulares que nós temos em nosso Município. Então, acho que é de suma importância a aprovação dessa Frente Parlamentar. E quero dizer, mais uma vez, ao Ver. Mario Fraga que parabenizo a atitude e a coragem do Prefeito, parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Muito obrigado, Ver. Mauro Pinheiro, até pela compreensão, pedi que tivesse compreensão com o Presidente e recebi o seu apoio. Fico muito feliz quando os colegas compreendem as dificuldades que, muitas vezes, quem preside acaba enfrentando para tentar contemplar o Regimento e a liberdade de todos que se inscrevem e que tem oportunidade de se inscreverem.

Em votação o Requerimento nº 035/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Eu gostaria de lembrar aos colegas Vereadores que o Presidente da Casa não está presidindo porque está tentando buscar de volta os valores que esta Casa devolveu ao Executivo ao longo dos anos para consertar o nosso ar condicionado, Ver. Janta, V. Exa. que tem estado preocupado e com muita razão, como todos aqui.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 034/12 – (Proc. nº 0956/12 – Ver. Márcio Bins Ely) – requer a constituição de Comissão Especial destinada a analisar e propor alterações na legislação acerca da criação, delimitação e consolidação de bairros no Município de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 034/12, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.)

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 034/12.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo, na pessoa de V. Exa. quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste nas galerias e na TVCâmara, senhoras e senhores. Venho à tribuna para encaminhar o Requerimento de autoria deste vereador, que solicita a constituição de comissão especial destinada a analisar e propor alterações na legislação acerca da criação delimitação e consolidação de bairros no Município de Porto Alegre. Quem acompanhou o nosso trabalho em 2012 e no final de 2011 percebeu que lá da Secretaria do Planejamento nós tivemos um grande empenho no sentido de viabilizar esse realinhamento na questão da consolidação dos bairros em Porto Alegre. Temos algumas regiões da Cidade, Ver. Mario Fraga, que não têm a denominação de bairro. Cito um exemplo: a Pitinga, que fica entre a Tinga e o Pinheiro, aquela área não tem denominação de bairro. Está se propondo ali a criação do Bairro Pitinga. Por exemplo: no Alto Petrópolis, o bairro Protásio Alves, o Morro Santana, aquela região ainda não tem uma delimitação estabelecida e não tem nome de bairro. Temos algumas regiões da Cidade que não têm nome de bairro. A Comissão está propondo Comissão Técnica do Poder Executivo uma análise a respeito dessa situação que envolve os bairros na Cidade. Acho oportuno e trago aqui algumas outras situações, trago um exemplo, Ver. Idenir Cecchim, do Bairro Jardim Itu-Sabará, mas a população que vive ali no entorno, uns dizem que moram no Itu, outros dizem que moram no Sabará. Então, a proposta da Comissão técnica da Prefeitura é que dividíssemos o Bairro Jardim Itu-Sabará em dois bairros e não só isso, mas também ali, durante as dez audiências públicas que promovemos aqui na Câmara, Ver. Paulo Brum, durante o mês de março de 2012, coordenada a partir das oito regiões de planejamento representadas pelos seus delegados, mas também pela sociedade civil organizada, várias outras situações foram surgindo. Trago aqui outro exemplo: a criação do Bairro Parque Germânia, a criação do Bairro Jardim Planalto, o próprio Centro Histórico, o Bairro Centro, o Bairro Marcílio Dias, por exemplo, é um bairro que não tem habitantes, então talvez ele não tenha a razão de existir, ele pode muito bem ser suprimido, por que não? O que poderemos propor para as ilhas, e também surgiu um debate importante sobre as ilhas, Delegado Cleiton. Nós temos ali nas ilhas a denominação de bairro Arquipélago. Mas por que não ter o ali o bairro Ilha dos Marinheiros, Ilha das Flores, Ilha da Pintada? Então, tudo isso passou a fazer parte de um grande apanhado de sugestões, de contribuições que estão sendo apreciadas ao longo da tramitação ainda no Executivo. Na fase em que de encontra no Executivo, o Projeto ainda diz respeito a contribuições das Regiões de Planejamento e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental. Nós temos bairros ali na Zona Sul, como o Aberta dos Morros; outros bairros que ainda têm conflitos com relação a sua extensão, a sua supressão. Pessoas que moram ali na ponta do Belém Velho que gostariam de que ali não fosse bairro Restinga, Ver. Mario Fraga, que fosse Belém Velho, aquela pontinha que não fica lá no núcleo da Restinga, e outras situações que eu acredito que os Vereadores podem contribuir muito para o debate. Por isso, dentro da ordem, do protocolo e das aprovações, a nossa Comissão está em quarto na apreciação, deliberação da Câmara, se for aprovado agora, por isso venho aqui pedir o apoio dos Vereadores, e aí nós teremos os 90 dias de tramitação nas outras Comissões, iniciando o trabalho ali pelo mês de maio a respeito desse assunto, que acho oportuno e para o bem da Cidade, com a nossa contribuição, a contribuição da Câmara. Pela atenção, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 034/12.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, muito obrigado; Ver. Idenir Cecchim, nosso Líder, obrigado pelo tempo de liderança da nossa Bancada; Ver. João Derly, nós, na Legislatura passada, aprovamos aqui a criação de um bairro novo, Ver. Villela, o bairro Jardim Isabel. Encaminhamento lá da Secretaria do Ver. Márcio Bins Ely, mas que representava, na verdade, Ver. Jussara Cony, a aceitação, o reconhecimento de que a Cidade, de fato, vai tendo vida própria, a Cidade é uma espécie de organismo vivo, os bairros vão se constituindo. Ainda ontem, lá na CEFOR, o Ver. Villela nos brindou com uma expressão trends urbanas, que é exatamente isso: se cria a infraestrutura, como foi o Shopping Iguatemi, há 20, 25 anos, naquela região, era um descampado; se criou uma estrutura, que foi o shopping, que foi um emulador do desenvolvimento daquela região. Então, a Cidade tem bairros e bairros, V. Exa. falou o nome de vários novos aqui, que precisam ser reconhecidos, delimitados. Mas o que é mais importante que eu queria falar, Ver. Janta e Ver. Cleiton, é que precisa ter serviço público! Mais do que reconhecer, como numa municipalidade, que a gente reconhece a existência de um Município, e, a partir daí, por força de lei, nós temos que instalar delegacia de polícia, bombeiros, fórum, serviço judiciário, todos os serviços públicos, um bairro também precisa.

V. Exa. falava em alguns bairros aqui, e eu quero me reportar à sua fala, à sua propositura e ao programa Conversas Cruzadas de ontem, com a participação do Ver. Clàudio Janta. Se nós vamos ter novos bairros, nós precisamos ter transporte público, Ver. Paulinho Motorista, V. Exa. que é vindo e, certamente, tem um grande trabalho nessa área, porque, se não fosse assim, não estaria aqui na Câmara. Mas tem bairros aqui, como ele citou, o Jardim Planalto, lá no extremo, perto do Porto Seco, da FIERGS, para onde foi transplantada a Vila Dique e adjacências, em que condomínios privados e investimentos públicos geraram aglomerações urbanas, e nós não temos lotação, nós não temos ônibus, há dificuldade de acessar. Então, precisa se pensar no transporte público. E, falando em transporte público, temos que apoiar a propositura do Ver. Janta de ter um banheiro, pelo menos, no início da linha ou no final da linha. Para os táxis, nós temos que ter banheiro em parada de táxi, em todas as paradas, se possível, dos táxis. E tem equipamento para isso, Ver. Villela! Então, se nós vamos pensar na requalificação dos bairros, na redelimitação dos bairros, ao mesmo tempo, nós temos que também continuar engajados nessa luta que é levar para esses novos bairros os equipamentos, a infraestrutura, o que é tão necessário e, muitas vezes, falta.

Eu aproveito esse gancho, esse ensejo para vir à tribuna e dizer que vou votar favoravelmente, porque acho que é uma ação importante, tenho certeza de que o PMDB vai acompanhar nesse sentido, mas também vai cobrar do Executivo outras questões que são complementares, como é a questão que está lá com a Secretária Izabel Matte, do GPE, que é a questão do mobiliário urbano, que trata das paradas de ônibus. O assunto aguarda ou dormita há três anos, há quatro anos e precisa avançar. Já cobrei uma vez aqui na tribuna e volto a cobrar. Por favor, Prefeito, mande para cá, o quanto antes, ou mande para a rua a licitação do mobiliário urbano. São cinco mil paradas de ônibus em Porto Alegre. Hoje tivemos uma chuva enorme na Cidade; quem está embaixo de uma parada dessas recebe a chuva como se estivesse sem proteção. Por quê? Porque, infelizmente, a EPTC não tem condições de fazer as paradas que são necessárias. Então, nós temos que fazer uma espécie de PPP, que é o que está apensado lá na licitação do mobiliário, em que três mil paradas vão ser para exploração de publicidade, com contrapartida de um serviço público essencial, que é para dar conforto, Ver. Waldir Canal, para a população, para poder sentar ali naquela parada, não ficar no sol, não ficar na chuva, e duas mil, duas mil e quinhentas vão ficar com a municipalidade, que vai se desincumbir de três mil, mas que deve fiscalizar essas três mil. Vai sobrar dinheiro para, pelo menos, fazer parada decente, para ter licitação para o lotação, para mais táxis na Cidade.

Enfim, precisamos ter, ao mesmo tempo em que discutimos novos bairros, serviços, infraestrutura, ruas e qualidade de vida nesses novos bairros que a Cidade vai ter, Ver. Airto Ferronato. Por meio da sua pessoa, que é o nosso Líder aqui, o Líder do Governo, eu peço: cobre do Executivo que, o quanto antes, neste primeiro semestre, saia para a rua a licitação do mobiliário urbano. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 034/12.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; na verdade, falo aqui em nome de uma Comissão Permanente, que é a CUTHAB. É interessantíssima a preocupação do meu colega de Bancada, mas, avaliando o que foi dito aqui pelos colegas, inclusive pelo Valter, creio que essa discussão deva ser levada – e já está sendo avaliado isso – para uma Comissão Permanente, não para uma Comissão Especial, que terá gastos e transformações. Uma Comissão Permanente, até pela necessidade que temos de transformar Porto Alegre, que está crescendo, inclusive, falo pela Zona Sul, de uma forma acelerada, face à especulação imobiliária. Então, creio que, salvo melhor juízo, e convido, inclusive, o colega Márcio Bins Ely a participar das audiências da CUTHAB para reforçar esse sentimento que é do nobre colega. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o Requerimento nº 034/12. (Pausa.) APROVADO por 18 votos SIM e 03 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 16h31min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3549/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/11, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiência pública para definição de medidas mitigatórias e compensatórias e de contrapartidas, em caso de implantação de empreendimentos de Impacto Urbano de 1º ou 2º Grau, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3789/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/11, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que obriga os órgãos e as entidades dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais a destinarem no mínimo 20% (vinte por cento) da verba reservada à publicidade oficial para a publicação de obras, anúncios, editais, programas, serviços e quaisquer campanhas de interesse público em jornais alternativos e em rádios comunitárias.

 

PROC. Nº 0328/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Olmiro Duarte o logradouro público cadastrado conhecido como Passagem Um Arnaldo Ballve-Paul Harris, localizado no Bairro Jardim Itu Sabará.

 

PROC. Nº 0603/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/13, que autoriza a desafetação de bem público municipal e posterior doação ao Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB).

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0951/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/06, de autoria da Verª Mônica Leal, que dispõe sobre a inserção de mensagens educativas, relativas à preservação ambiental, em material impresso do Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 2722/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/12, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, e oferecer garantias, na forma que indica, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0602/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/13, que declara de utilidade pública a Fundação Luterana de Diaconia.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Eu uso a Pauta de hoje para duas coisas. Primeiro, para reafirmar a necessidade de nós apoiarmos o Projeto da Ver.ª Mônica Leal, que é de extrema importância para o futuro do planeta e da nossa Cidade, pois se trata da inclusão de mensagens educativas em todos os materiais em nosso Município sobre as questões de preservação ambiental. A outra questão é a proposta do Ver. Engº Comasseto: que o Município destine 20% da verba de publicidade para os pequenos jornais, jornais de bairro.

 

A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Janta, obrigada pelo aparte. Este Projeto educacional da Mônica é muito importante. Eu queria acrescentar que nesta campanha também seja feita uma campanha contra o abandono e maus-tratos aos animais domésticos porque, embora eles estejam inseridos no meio ambiente, normalmente se trata mais de animais de outras espécies.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: É um fator que a gente vê na nossa Cidade. Durante a campanha, acredito que todos os colegas viram o que tinha de cachorro nesta Cidade, nas grandes vilas de Porto Alegre sendo maltratados e em condições absurdas. Uma nova raça de cachorro está surgindo na nossa Cidade. Eu acredito que é pior que o pit bull, é uma mistura de rottweiler com pit Bull, com não sei o quê, que chega a dar medo na pessoa. As pessoas me perguntavam se eu tinha medo da bandidagem, mas a única coisa que eu temia na campanha era esse tipo de animal que está surgindo em nossa Cidade. Então, uma preocupação grande que existe na nossa Cidade é o abandono aos animais.

 

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clàudio Janta, eu quero agradecer o seu apoio, a sua manifestação. Este Projeto realmente é muito importante. Eu venho da área do jornalismo, da comunicação, sei que a cultura, a forma de comunicar... é a educação. Nós precisamos, de todas as formas, colocar esta questão do impacto ambiental; o mundo inteiro passa por isso, então Porto Alegre precisa dar o seu exemplo. Dessa forma, eu quero fazer um agradecimento aqui também, utilizando este tempo, porque, quando usei a tribuna da outra vez, não agradeci como deveria a todos os Vereadores que estão se manifestando e apoiando. Obrigada.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: É uma honra para esta Casa ter este exemplo seu, a Cidade é que tem que agradecer a sua iniciativa, acho que isso ajuda no futuro. Nós é que temos que agradecer à senhora.

Principalmente, eu acho que nós temos que ajudar a pequena empresa a crescer, e acho que esse Projeto é de grande importância para a pequena empresa. Destinar 20% da mídia do nosso Município para as pequenas empresas proporciona o crescimento da pequena empresa. É aquele jornal de bairro, é aquele que chega à casa das pessoas...

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Janta. É importante, é muito importante mesmo, parabéns. Esses pequenos jornais é que trazem tudo sobre o amador, tudo sobre as vilas, sobre os bairros, esses jornais são muito lidos. Eu sempre acompanho o jornal A Voz do Povo, o Jornal do Centro, tudo isso, porque esses jornais trazem detalhes sobre as comunidades, sobre o que estão fazendo nas comunidades. Então, parabéns!

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Eu acho, então, que nós devemos ajudar esse meio de se chegar ao povo, de se chegar aos operários, até porque a grande mídia já tem os grandes anúncios aí, vivem anunciando o dia inteiro em suas páginas. Assim, acho que a Prefeitura deve destinar 20% do que gasta em mídia a esse público.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Ver. Bernardino, venho aqui à tribuna para debater dois Projetos do nosso colega Ver. Engº Comassetto, nosso Líder de Bancada. O primeiro é o PLL nº 185/11, que traz obrigatoriedade da realização de audiências públicas para a definição de medidas mitigatórias e compensatórias e de contrapartidas no caso de empreendimentos de Impacto Urbano de grau um e dois.

Achei importante fazer a defesa e o destaque desse Projeto de Lei no momento em que a nossa Cidade recebe um número enorme de grandes empreendimentos. A nossa Cidade, assim como todo o País, vive, neste momento, um grande crescimento imobiliário. E é fundamental, num momento em que o Executivo Municipal inclusive tem tido dificuldades, talvez até pela quantidade de empreendimentos, creio eu, no diálogo com os empreendedores, para realmente implementar as medidas compensatórias dos grandes empreendimentos. É o caso da Arena, que temos debatido muito aqui na Casa e em que se fez um termo circunstanciado e já uma pactuação, primeiro, entre a Prefeitura e a OAS. Em razão do não cumprimento dessas medidas, o próprio Ministério Público vem, neste momento, exigir que a Prefeitura cobre do empreendedor, que faz um investimento importantíssimo e muito bem-vindo para a nossa Cidade.

Mas é, sim, responsabilidade e compromisso do empreendedor fazer compensação social na própria vizinhança na qual ele vai instalar. É o caso da Arena e de todos os dezoito prédios, shoppings, que são muito bem-vindos para aquela área desde que a empresa faça as compensações, que é um processo já consolidado na nossa Cidade.

O próprio shopping Rua da Praia, quando fez a sua construção, Ver. Mauro, muitos anos atrás, fez toda uma reurbanização daquela região, outros shoppings e hipermercados fazem toda uma reurbanização, constroem praças, e a Arena, aquele espaço que é o maior investimento que a nossa Cidade já viu, também precisa ter esse compromisso.

E esse Projeto do Ver. Comassetto vem nesse sentido, no de obrigar a realização de uma Audiência Pública para que não pairem dúvidas sobre o que o empreendimento deverá trazer de medidas compensatórias, como, infelizmente, é o que estamos vivendo na relação da OAS com a Prefeitura Municipal. Creio que vai-se ajudar o Prefeito Municipal nesse tipo de processo, para que a gente não precise ficar aqui apenas no debate da política e faça a discussão dessas contrapartidas de maneira bem transparente.

O segundo Projeto, também do meu colega Comassetto, destina 20% da verba reservada a publicidade e é um grande avanço para anúncios e editais em jornais alternativos e rádios comunitárias. Eu acho que seria muito bom, meu colega Sgarbossa, que adicionássemos os blogs e sites de Internet nos quais os seus autores tenham residência aqui no Município de Porto Alegre, para que eles também possam receber essa verba de publicidade institucional da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Isso é fundamental para a qualidade da nossa democracia.

Enquanto que na Alemanha, na França e no próprio Estados Unidos é vedada a propriedade por parte de vários meios de comunicação cruzados, como rádio, Internet, e TV, aqui isso ainda é permitido e, ainda por cima, o Governo é obrigado, pelo próprio TCU - o que eu considero um equívoco -, a fazer destinação da verba de publicidade na proporção do Ibope, da audiência ou da tiragem do veículo de comunicação, fortalecendo o monopólio, em vez de a publicidade institucional fortalecer a diversidade da informação. A Alemanha, infelizmente, aprendeu isso após a II Guerra, quando tivemos um imenso monopólio da informação, e hoje a verba governamental serve para difundir e fomentar a diversidade dos meios de comunicação.

E, encerrando, é disto que o nosso país, o nosso Estado e a nossa cidade tanto precisam: informação independente, autônoma, brotando e surgindo das ruas através de todos os meios de comunicação. Isso vai fazer muito bem para toda a nossa democracia, para o nosso país e a nossa Cidade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h44min.)

 

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